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Proteção de Dados dos Cartórios

No dia 09 de julho, com alguns vetos, a nova Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, mas o que isso muda nos cartórios?

Para saber, precisamos entender sobre o que a LGPD se trata. 

A LGPD sancionada define quais os direitos das pessoas em relação aos seus dados, quem pode tratar as informações e sob quais condições (pública e privada).

Essa lei é um passo de grande importância para o Brasil, essas novas regras irão garantir a privacidade, segurança de dados pessoais coletados e tratados no país. As empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, devem solicitar consentimento do indivíduo de forma clara quanto à coleta, uso e compartilhamento dos seus dados. 

O tratamento de dados pode ser entendido como qualquer procedimento que envolva a utilização de dados pessoais, tais como a coleta, a classificação, a utilização, o processamento, o armazenamento, o compartilhamento, a transferência, a eliminação, entre outras ações.

Quais os cuidados que o cartório deve tomar? 

É importante estruturar um processo de verificação da segurança desses dados que envolva: localização, compartilhamento e armazenamento como itens essenciais para controle. Assim, sabendo qual o processo estruturado, o cartório poderá estruturar um comitê de gestão de crises com o procedimento correto para eventuais correções e aprimoramentos. 

Após essa estruturação, uma cartilha e treinamentos para os prepostos com a política interna referente a proteção de dados pessoais poderão ser aplicados com o objetivo de fortalecer essa segurança para o usuário. 

Confira a lei n° 13709.